Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelos Senhores Christian Zini Amorim e Marcelo Alves Silva, através do seu procurador, Dr. Públio Borges Alves OAB/TO nº. 2.365, em desfavor do Acórdão de nº. 557/2020-TCE-Pleno (evento 49 autos de nº. 14.305/2016), o qual, dentre outras medidas, conheceu da Representação conjunta e, no mérito, a julgou procedente e, em consequência, considerou ilegal o Edital de Pregão Presencial de nº. 028/2015 e seu decorrente Contrato de nº. 361/2015 firmado entre o Município de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas e a empresa Environmental Project Management Consultoria Ltda_ME (CNPJ: 04.427.465.0001-84), cujo objeto é a prestação de serviços de locação, instalação, manutenção, deslocamento e suporte técnico de equipamentos de painéis de mensagens variáveis móveis.

A decisão vergastada foi disponibilizada no Boletim Oficial de nº. 2661, de 11/11/2020 (quarta-feira), com data de publicação no dia 12/11/2020 (quinta-feira), consoante se extrai da Certidão de nº. 3210/2020-SEPLE (evento 50 autos de nº. 14.305/2016).

Na Certidão nº 3376/2020 (evento 2), a Secretaria do Plenário certificou a tempestividade da peça recursal.

O Exmo. Conselheiro Relator no Despacho nº 736/2020 (evento 3), recebeu com amparo no art. 44, da LOTCE/TO c/c § 2º, do art. 223, do RITCE/TO, o recurso ordinário como pedido de reconsideração, tendo em vista que os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão de nº. 557/2020-TCE-Pleno (evento 49 autos de nº. 14.305/2016) que julgou procedente a representação e considerou ilegais tanto o procedimento licitatório quanto seu decorrente ajuste revestem-se de uma deliberação de competência originária do Tribunal Pleno, em cotejo com os arts. 294, II e 295, VIII, IX e XI, ambos do RITCE/TO.

Em seguida, após o saneamento e regularização de falhas processuais a Primeira Relatoria encaminhou o feito a esta unidade técnica para emissão de análise.

É o relatório. Segue análise.

10. FUNDAMENTAÇÃO 

10.1. Da utilização do Termo de Referência na Contratação dos PMV-M’S pelo Município de Palmas/TO

Com as devidas vênias, não constato violação normativa formal na utilização do instrumento de planejamento, uma vez que a modalidade de licitação utilizada pelo Município de Palmas/TO fora o Pregão, regulamentada à época na Lei Federal 10.520/2002 e não as modalidades da 8.666/93, ou seja, os fundamentos invocados para o julgamento não se aplicam diretamente ao Pregão, na forma eletrônica e/ou presencial, apenas subsidiariamente nos termos do art. 9º[1] da Lei Federal nº 10.520/2002.

Basta uma simples análise literal na fundamentação invocada para constatar a existência de contradição no r. Acórdão nº 557/2020-PLENO, o art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93[2] não se aplica diretamente ao presente caso concreto, explico, esses dispositivos relativos não são requisitos formais da modalidade de licitação do Pregão, não podendo ser fundamento para considerar “de per si” um Pregão ilegal.

Os recorrentes demonstram que fora realizado instrumento de planejamento em atendimento às regras da Lei 10.529/2002, note-se que consta a definição das necessidades da Administração Pública Municipal. O Culto Conselheiro Relator, também, não esclareceu quais seriam os estudos técnicos ausentes e/ou em qual ponto teria ficado incompleto/impreciso[3] e tendo em vista a presença de Termo de Referência na contratação, não verifico ausência de comprovação das necessidades da gestão, pelo menos a título formal.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com redação incluída pela Lei Federal nº. 13.655, de 2018 em seu artigo 20[4] aduz que nas esferas administrativa e principalmente como no presente caso a controladora, não deve proferir decisões com base em valores jurídicos abstratos.

Esse dispositivo proíbe “motivações decisórias vazias”, apenas retóricas ou “principiológicas”, sem análise efetiva dos fatos e de impactos. Obrigando o julgador a avaliar, na motivação, a partir de elementos idôneos coligidos no processo de controle, as consequências práticas de sua decisão.

Ante a ausência de identificação precisa de quais falhas formais teriam sido constatadas e efetivamente materializadas, concluímos que assiste razão aos recorrentes, não restando outra alternativa, senão o afastamento desse tópico da r. decisão por ausência de fundamentação racional e concreta, devendo ser aplicado o art. 489 §1º, inciso I CPC/15[5].

10.2. Da pesquisa de preço realizada pelo Município de Palmas/TO

Toda a discussão meritória cinge-se principalmente a respeito de divergências apontadas no Relatório da Inspeção 006/2016 ao procedimento de pesquisas de preços realizado pelo Município de Palmas/TO no Processo de aquisição nº 2015/019448.

Com as devidas vênias e após análise aprofundada das peças do Processo nº 14305/2016, entendemos que a cotação realizada pela 1ª DICE não tem respaldo na legislação de regência[6][7], uma vez que realizada de forma superficial, em momento posterior aos fatos e atos do Pregão Presencial nº 028/2015, em mercados e realidades totalmente distintas do Município de Palmas/TO. 

Exmo. Conselheiro Relator, basta uma análise atenta a realidade dos fatos para constatar que não tem como exigir que os preços praticados nos Estados de São Paulo, Paraná, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e da Bahia, sejam exatamente os mesmos do Estado do Tocantins.

Salienta-se que não estamos menosprezando e/ou desconsiderando as impropriedades apontadas pela competente equipe da 1ª DICE que realizou um cuidadoso trabalho, entretanto, entendemos que deveria ter sido realizada uma análise mais aprofundada observando os preços locais, a realidade do Município de Palmas/TO, Estado do Tocantins e no mínimo da Região Norte, totalmente diversa de São Paulo, Paraná, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e da Bahia para concluir pela existência de irregularidades e ilegalidade da licitação.

O Tribunal de Contas da União tem precedentes com referencial metodológico para calcular e comprovar a presença de sobrepreço em procedimentos licitatórios não podendo ser lançadas informações aleatórias, abstratas e pautadas unicamente de pesquisas da internet, principalmente em Tomada de Contas Especiais que tem origem no direito administrativo sancionador[8].

Por fim, os demais pontos a meu viso, também, não são suficientes para concluir pela a existência de ilegalidade formal no processo de contratação, frisamos que não analisamos a execução contratual, vez que não é o objeto cognitivo dos presentes autos e não deve ser afastada a atuação desta Corte de Contas em realizar procedimento de fiscalização "in loco" para verificar a eficiência, eficácia e economicidade durante o período de execução do contrato nº 361/2015.

11. CONCLUSÃO

Ante o exposto, pelas fundamentações apresentadas este Auditor de Controle Externo manifesta pelo conhecimento e procedência do presente Pedido de Reconsideração, afastando integralmente as responsabilidades dos recorrentes nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Corpo Especial de Auditores.